1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... ()
