Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2025162

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2025162
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7060.8996.5687

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.


1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0378.9872

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Perda de prazo para interposição de recurso. Doença. Justa causa. Inexistência. Recurso. Cabimento. Princípios. Singularidade. Taxatividade. Unirrecorribilidade.


1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. ... ()

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