Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2013021

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2013021
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.2131.2991.5977

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.


1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... ()

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