Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1979933

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1979933
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0201.0773.0760

1 - STJ Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.


1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()

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