Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1977009

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1977009
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.4290.6730.5185

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios da prática de ato ímprobo. Rejeição de plano da petição inicial. Necessidade de instrução da demanda. Recurso especial provido. Análise que independe do revolvimento de matéria fático probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Signatário(a). Francisco falcão assinado em. 10/04/2025 13. 22. 47


I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do... ()

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