Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1971966

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1971966
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.3220.6737.7604

1 - STJ Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.


1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... ()

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