1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de home care. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
