1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), como ocorreu na espécie.... ()
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2 - STJ Falência. Cheque pré-datado. Executividade. Precedentes. Instrução de pedido de falência. Possibilidade.
«A circunstância de haver sido aposta no cheque data futura traz como única conseqüência prática, no âmbito do direito privado, a ampliação real do prazo de apresentação. A aposição de data futura, por si só, não desnatura o cheque como título hábil a instruir o pedido de falência.... ()
