Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1953418

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1953418
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0270.9694.8554

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.


1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes. ... ()

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