Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1941411

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1941411
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.6211.2440.2293

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.


1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. ... ()

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