1 - STJ Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. ... ()
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2 - STJ Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.... ()
