Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1896837

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1896837
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.4060.4766.0655

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo. Precedentes.


I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. ... ()

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