Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1891797

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1891797
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.5261.1487.6972

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes da corte.


1 - A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa