Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1885016

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1885016
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.4271.1195.5825

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes. Acórdão do tribunal de origem reformado.


1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que eventual equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, só gera nulidade com a demonstração do efetivo prejuízo. ... ()

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