1 - STJ Falsidade material. Atestado ou certidão, CP, art. 301, § 1º. Crime comum.
«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.»... ()
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 188184
1 Documentos Encontrados
Operador de busca: Número do acórdão
