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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1866971

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  • 1866971
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.4290.6730.7107

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.


1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.... ()

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