1 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.
1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
