Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 184763

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184763
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3000

1 - STJ Sentença. Motivação. «Jura novit curia.

«O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio «jura novit curia.... ()

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