Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1846222

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1846222
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 206.5382.7002.7200

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.


«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()

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