1 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Alegação de preclusão. Inocorrência. Requerimento que pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição.
«1 - O STJ possui o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). ... ()
