Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1819394

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1819394
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6091.0624.8661

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.


1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando- se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... ()

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