Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1793414

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1793414
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.0324.3003.2900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.


«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3005.2400

2 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente.


«I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. ... ()

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