Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1777861

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1777861
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8131.1938.3763

1 - STJ Execução fiscal. Pedido de redirecionamento ao sócios gerentes. Indeferimento. Distrato social registrado na junta comercial. Verificação da regularidade da dissolução.


I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa