Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1769557

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1769557
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 194.8920.1010.8100

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Ilegalidade da Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Rol de procedimentos ans. Exemplificativo. Majoração de honorários advocatícios recursais.


«1 - Ação ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao gabinete em 01/10/18. ... ()

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