Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1763298

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1763298
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7131.0949.5229

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.


1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.3804.6005.3600

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Prejudicialidade externa com a ação de nulidade e de testamento.


«1 - Consoante destacado pelo Tribunal de Justiça de origem, há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe prejudicialidade externa entre a ação de inventário e a ação de declaração de nulidade de testamento. ... ()

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