1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Tempo de tribuna. Deficiência de defesa. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - Na hipótese de haver mais de um advogado habilitado e com iguais poderes, sem que haja a indicação de qual deva ser intimado preferencialmente, inexiste nulidade quando a intimação se dá em nome de qualquer um deles. No caso, o próprio advogado do réu, indicado nesta oportunidade como não intimado, foi quem afirmou que ambos os patronos atuariam com os mesmos poderes na defesa do réu e não houve, em nenhum momento, a indicação de qual deles deveria ser intimado preferencialmente. Precedentes. ... ()
