Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1742593

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1742593
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.2142.2750

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. ... ()

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