1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Pedido de incorporação imediata de percentual de reajuste remuneratório concedido aos serventuários do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e de pagamento de verbas reflexas. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do reajuste de 24% dos vencimentos atuais, além do pagamento das diferenças havidas, em virtude de decisão emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em processo administrativo, na qual determinou-se a extensão para todos os servidores do Poder Judiciário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. ... ()
