Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1729768

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1729768
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.8772.6002.2400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alteração do termo inicial dos juros de mora no reexame necessário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.


«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura reformatio in pejus. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa