1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Cabimento somente em hipóteses que não exigem dilação probatória. Incidente de desconsideração da personalidade. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré- executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
