1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em REsp. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios em execução. Alegação de omissão. Carência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgado se manifestou sobre o tema central da controvérsia. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.
1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 3/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de RPV. Possibilidade. Ausência de preclusão. Agravo interno do ente federativo não provido.
1 - Este Tribunal Superior firmou a diretriz de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição do RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/10/2020). ... ()
