Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1698833

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1698833
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 198.1220.5009.3000

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.


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