1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.
«1 - A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. ... ()
