1 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão inibitória. Prescrição. Marco inicial. Ciência da violação do direito. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia.
«1 - Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. ... ()
