1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Incidência da Súmula 375/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. ... ()
