Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1658645

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1658645
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 180.2842.1002.8700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Recebimento por menor. Valor. Levantamento pelos pais. Cabimento.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa