Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1656535

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1656535
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.2151.2800.8316

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Inércia do executado. Inaplicabilidade da redução pela metade dos honorários advocatícios.


1 - Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. ... ()

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