1 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.
«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação do julgamento anterior.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.
«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... ()
