1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Guarda de trânsito. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Agente de trânsito. Incompatibilidade com a advocacia.
«1. O Tribunal de origem consignou que a atividade do agente de trânsito é de polícia administrativa, daí a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... ()
