Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1642609

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1642609
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.2165.3793

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Ação coletiva anterior. Inaplicabilidade do CDC, art. 104.


1 - A providência descrita no CDC, art. 104 apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa