Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 161221

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161221
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.4251.0365.7761

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.


1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. ... ()

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