Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1600392

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1600392
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 206.4440.8001.7500

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Banco bradesco S/A. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.


«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. ... ()

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