Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1599876

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1599876
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 168.2691.5003.5600

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973


«1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, de 1973). ... ()

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