1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SE, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens do Implicado na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... ()
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2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário. Impenhorabilidade do imóvel herdado respeitada. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.
«1 - A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. ... ()
