1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso do particular provido para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal. Condenação da parte contrária ao pagamento de verba honorária. Cabimento.
«1. «Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). ... ()
