1 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... ()
