1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Cumprimento de sentença. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Óbices ao conhecimento do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 4-25) interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva/PR, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. ... ()
