Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1569408

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1569408
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 186.7782.3003.6500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural (CPr). Juros de mora. Autonomia privada. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Agravo não provido.


«1 - A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. ... ()

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