Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1532496

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1532496
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 201.6514.3001.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.


«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. ... ()

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