1 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Contrabando. Apreensão de cigarros de origem estrangeira. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. O simples fato do bem apreendido ser de origem estrangeira não justifica, por si só, a fixação da competência na Justiça Federal, sendo necessário, para tanto, ao menos indícios da transnacionalidade do delito. ... ()
